EPTC - Empresa Pública de Transporte e Circulação

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A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), órgão gestor do trânsito e transporte em Porto Alegre, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana, tem como missão gerir e qualificar a mobilidade urbana, além de conscientizar os motoristas sobre boas práticas para a redução da acidentalidade através de ações educativas, fiscalização e engenharia de tráfego, e assim fortalecer a cultura da mobilidade segura e responsabilidade no trânsito.

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A EPTC teve sua criação autorizada pela Lei Municipal nº 8133, de 13 de janeiro de 1998, visando regular, planejar e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do Município de Porto Alegre, atendendo a uma inovação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de municipalização da mobilidade urbana. Assim, no dia 03 de abril de 1998, foi devidamente constituída a empresa pública, na forma de sociedade anônima, com capital totalmente público, que passou a exercer as suas atividades a partir desta data.

Até janeiro de 2021 a EPTC era vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Smim) e ao Secretário Extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre. Mas, em função da Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, a EPTC passou a estar ligada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e ao Secretário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre.

Além de atuar nas áreas de fiscalização, planejamento viário (engenharia de tráfego) e educação, a EPTC também é responsável por organizar e tratar dados de mobilidade através do ObservaMob - Observatório da Mobilidade.

Deste modo, as informações são geridas e disponibilizadas transversalmente para apoiar gestores públicos na produção da informação, com o objetivo de disponibilizar dados e informações com transparência para o desenvolvimento integrado da mobilidade de Porto Alegre.

Os indicadores públicos, permanentemente atualizados, são publicados por meio de Dashboards (painéis eletrônicos) e podem ser acessados facilmente através da plataforma EPTC Transparente, disponível em https://eptctransparente.com.br/.

A população pode colaborar com o registro de ocorrências de trânsito, transporte e mobilidade urbana através do número 156 do Atendimento ao Cidadão para orientar as ações de fiscalização e ajustes na oferta de serviços da Prefeitura.